O artigo primeiro determina ao Governo do Estado da Paraíba fazer publicar em seu Portal institucional (www.paraiba.pb.gov.br), na internet, o cronograma das obras públicas em execução, com fotografias.
As fotos das obras devem ser atualizadas semanalmente. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
O projeto determina ao Governo do Estado da Paraíba fazer publicar em seu Portal institucional (www.paraiba.pb.gov.br), na internet, o cronograma das obras públicas estaduais em execução, com fotografias.
A iniciativa visa permitir que a população disponha das condições ideais para ter acesso ao desenvolvimento de obras no Estado da Paraíba, utilizando a Internet como veículo importante no acompanhamento das ações governamentais.
Assessoria
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