Lei aprovada pelo Senado prevê aumento de 7% no mínimo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) fixou o orçamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em R$ 45,2 bilhões no próximo ano e a meta do superávit primário em R$ 155,9 bilhões. O texto segue para a análise do plenário do Congresso, onde deve ser votado ainda nesta terça.

Verba do PAC

O parecer da LDO estabelece o valor do orçamento do PAC como redutor da meta de superávit. No entanto, segundo a proposta, esse volume de recursos poderá ser alcançado com a execução de outros investimentos, como o Plano Brasil sem Miséria.

A medida favorece o governo, pois dificilmente os recursos do PAC são gastos integralmente a cada ano - o que impede o desconto de todo valor do orçamento do programa na meta ”cheia” do superávit.

Houve acordo antes da sessão para suprimir o ponto do texto que autorizava a execução dos investimentos do PAC e das empresas estatais mesmo se o Orçamento de 2013 não fosse aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República até o fim deste ano. A proposta foi enviada no texto do Executivo.

Reajustes salariais

O relatório abriu brechas para incluir reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento de 2013. Valadares justificou que a medida foi adotada por não haver consenso entre os três Poderes sobre a questão até o fechamento do relatório. Por isso, optou por deixar uma “porta aberta” para negociações salariais.

Na lei, também está previsto salário mínimo no valor de R$ 667,75 mensais, aumento de 7,36% sobre o valor atual de R$ 622.

Transparência

Entre as emendas acolhidas por Valadares, está a proposta que obriga a divulgação por autarquias e empresas públicas de gastos com pessoal, enquadrando-se na Lei de Acesso à Informação. O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que as regras valerão para empresas como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Gastos do governo

O relatório da LDO estabelece que as regras de publicidade de informações que já valem para os três Poderes também sejam aplicadas para “entidades controladas direta ou indiretamente pela União”, além da administração pública indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal.

O parecer da LDO também determina a publicidade dos convênios feitos pelo poder público. A proposta prevê que os órgãos orçamentários divulgarão pela internet a relação dos contratados e conveniados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, além da íntegra dos contratos e convênios ou termos vigentes. A regra não valerá para documentos sigilosos.

O relatório também torna o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin) em documento público.

IG

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