O Presidente da Liga Estudantil Independente, o Sr. Mércio Franklin, assinou a Nota de Repúdio contra a PEC 37, na tarde desta sexta-feira (12/04), durante ato público realizado na Capital paraibana. A Nota de Repúdio será enviada para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputado e do Senado da República, com cópia individual para os parlamentares paraibanos.
"A quem interessa a aprovação dessa PEC? Se aprovação acontecer, tende a aumentar a impunidade, no Brasil", comentou, Mércio Franklin.
A PEC estabelece que apenas a polícia federal e civil dos Estados e do Distrito Federal poderão:
- investigar crimes contra a ordem política e social ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades públicas, assim como outros crimes cuja que tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme;
- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação da Fazenda Pública e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de atuação;
- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
- exercer funções de polícia judiciária, além de investigar e apurar crimes, desde que não sejam crimes militares. (fonte: http://www.votenaweb.com.br/projetos/pec-37-2011#_=_)
Dessa forma, sendo aprovada, o Ministério Público não poderá investigar e apurar tais crimes.
Moção de Repúdio na íntegra
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Fonte: Blog do Mércio Franklin
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