Câmara aprova Piso do Magistério

O reajuste salarial dos servidores do Magistério da Capital (Grupo MAG) paraibana foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (23), durante a 'Ordem do Dia' da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A matéria assegura a remuneração mínima aos servidores.

A medida preconiza o reajuste salarial de 51,74% incidente sobre o vencimento básico para os servidores integrantes do Magistério (Grupo MAG) da rede municipal de ensino, sendo extensivo aos inativos que se aposentaram com esta garantia. Ainda fica assegurado a todos os servidores da Administração Municipal, Direta e Indireta, incluindo os contratados por excepcional interesse público, a remuneração mínima de R$ 622,00.

Em sua justificativa, o prefeito Luciano Agra (PSB) falou que a medida é um instrumento normativo de extrema importância para a cidade, e lembrou que se adéqua ao decreto federal 7.655 de 2011, que institui o 'Piso Nacional' da categoria.

Ainda nesta votação, foi aprovada outra medida provisória que garantiu o reajuste de 14,23% a todos os servidores municipais, além do projeto de lei complementar, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que concede a isenção do Imposto Sob Serviço (ISS) aos taxistas da Capital.  
Assessoria

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